MEI ou ME: como saber a hora de sair do MEI e virar microempresa
Sai do MEI quem passa do teto de faturamento do ano. Também quem precisa do segundo funcionário, quem passa a fazer atividade fora da lista, ou quem quer sócio. Virar microempresa muda a guia: sai o valor fixo e entra uma porcentagem do faturamento. E passa a exigir contador.
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Em resumo
- Quatro coisas tiram você do MEI: passar do teto, o segundo funcionário, atividade proibida ou sócio.
- Na ME o imposto vira percentual do faturamento e a contabilidade passa a ser obrigatória.
- Sair antes de ser obrigado costuma custar menos do que ser desenquadrado de ofício.
O que o MEI permite e o que ele não permite
O Microempreendedor Individual é o formato mais simples de empresa no Brasil. É uma guia mensal de valor fixo, sem contador obrigatório. Vem com CNPJ, nota fiscal e cobertura da previdência. Em troca, ele tem limites que não se negociam.
- Teto de faturamento por ano, definido em lei (confira o valor vigente no Portal do Empreendedor, porque ele é revisto).
- No máximo um funcionário, com salário de até um mínimo ou o piso da categoria.
- Lista fechada de atividades permitidas. Profissões regulamentadas, como advocacia, medicina e engenharia, ficam de fora.
- Nenhum sócio: MEI é individual. Também não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
Enquanto o negócio cabe dentro disso, o MEI é imbatível em custo e simplicidade. O problema aparece quando o negócio cresce e o dono continua fingindo que cabe.
Quais são os sinais de que chegou a hora de virar ME
- O faturamento dos últimos doze meses está perto do teto, ou vai passar até o fim do ano.
- Você precisa de uma segunda pessoa registrada e a primeira já está contratada.
- Apareceu um cliente grande que exige nota com um serviço que não está na sua lista de atividades.
- Alguém quer entrar como sócio, com dinheiro ou com trabalho.
- Você recebe por uma atividade que a lista do MEI não cobre, e vem emitindo nota com outra descrição para caber.
O quinto sinal é o mais perigoso, porque parece funcionar. Nota fiscal com descrição que não bate com o serviço prestado é irregularidade. E o cliente que recebeu essa nota também fica com um problema, quando ela for auditada.
O que acontece quando o MEI passa do teto
Há duas faixas. Se o faturamento do ano passar do teto em até vinte por cento, o MEI paga a diferença de imposto sobre o que excedeu. E sai do MEI a partir do ano seguinte, virando microempresa. Se passar de mais de vinte por cento, a saída vale desde janeiro daquele ano. Aí o imposto de microempresa é recalculado sobre tudo, com multa e juros.
Por isso quem vê que vai passar muito do teto costuma pedir a saída antes. Sai mais barato pagar como ME desde o mês certo do que ser cobrado lá atrás.
O que muda de MEI para ME no dia a dia
| Item | MEI | ME no Simples |
|---|---|---|
| Imposto mensal | Valor fixo (DAS-MEI) | Percentual do faturamento (DAS), por anexo e faixa |
| Contador | Opcional | Necessário na prática: apuração, folha, declarações |
| Funcionários | Um | Sem limite legal; custo por cada um |
| Sócios | Nenhum | Permitido |
| Nota fiscal | Emissor nacional ou da prefeitura | Emissor municipal ou estadual de acordo com a atividade |
| Declaração anual | DASN-SIMEI | Obrigações acessórias mensais e anuais, feitas pelo contador |
O custo fixo sobe: honorário de contador e um imposto que cresce com a receita. O que se ganha é liberdade para crescer sem o teto e sem a lista de atividades.
Quando sair do MEI não compensa ainda
Se o faturamento está longe do teto, você trabalha sozinho e a atividade está na lista, sair do MEI só aumenta custo. A conta mais simples é esta. Some o honorário anual do contador e o imposto estimado como ME. Compare com a guia fixa do MEI vezes doze. Enquanto a diferença for grande e o negócio couber nos limites, fique.
O que não vale é ficar no MEI por hábito depois de ter ultrapassado um dos quatro limites. Nesse caso a economia é ilusória: o custo aparece depois, com juros.
Como isso entra no seu controle do dia a dia
A decisão de sair do MEI depende de um número que muita gente não acompanha. O faturamento somado dos últimos doze meses. Um registro simples de tudo que entra, por mês, responde em segundos se o teto está perto. Sem esse registro, o dono descobre que passou quando o contador ou a Receita avisa. E aí já é tarde para a saída barata.
O mesmo registro serve para o segundo sinal. Se o dono já não dá conta do atendimento sozinho, e o único funcionário também não, olhe o volume de conversas e pedidos por dia. É esse número que mostra que a estrutura ficou pequena.
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Perguntas frequentes
- Posso ter MEI e trabalhar registrado ao mesmo tempo?
- Pode, na maioria dos casos. Servidor público e algumas categorias têm restrição. Quem recebe seguro-desemprego perde o benefício ao abrir MEI.
- MEI pode contratar mais de um funcionário?
- Não. O limite é um funcionário. Precisar do segundo é um dos gatilhos para virar ME.
- Se eu virar ME, perco o CNPJ?
- Não. O CNPJ continua o mesmo. O que muda é o enquadramento tributário e as obrigações.
- Quem pede o desenquadramento?
- O próprio MEI, no Portal do Simples Nacional, ou a Receita, de ofício, quando identifica que um limite foi ultrapassado.
